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18 de Agosto de 2022

A prescrição intercorrente no âmbito do processo judicial tributário.

Modesto Teixeira Neto, Advogado
Publicado por Modesto Teixeira Neto
há 2 meses

Resumo: Este trabalho tem o intuito de elucidar o tema da prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, discorrendo primeiramente sobre a execução fiscal, passando pela análise da prescrição do crédito tributário até chegar finalmente à prescrição intercorrente. Tratamos sobre o conceito de prescrição intercorrente, com observações da doutrinária e jurisprudência.

Palavras Chaves: Prescrição Intercorrente – Execução Fiscal – Dignidade da Pessoa Humana

INTRODUÇÃO

A prescrição intercorrente no âmbito do processo judicial tributário trata-se de relevante assunto, pois visa proteger uma garantia constitucional exposta na Constituição da Republica de 1988 através do principio da segurança jurídica.

Passado a fase de recebimento do crédito tributário via administrativa, deverá o Fisco em caso de não recebimento ajuizar a execução fiscal face o devedor tributário. Ocorre que o elevado número de execuções fiscais faz com que a tramitações judiciais permaneçam paradas aguardando o impulsionamento da ação pelo exequente.

Ocorre assim que por inércia do Fisco as execuções fiscais ficam estagnadas no tempo até que se peça alguma movimentação, contudo com base no principio da segurança jurídica tem sido aplicado o instituto da prescrição intercorrente para que uma execução fiscal não possa durar para sempre e um crédito se torne imprescritível.

Faz-se necessário reconhecer aplicação da prescrição intercorrente no direito processual tributário judicial pelo bem das garantias constitucionais visando proteger a relação entre fisco e contribuinte.

Assim por meio do presente trabalho buscaremos demonstrar as hipóteses de ocorrência da prescrição intercorrente no processo judicial tributário com enfoque especial na execução fiscal, seu termo de inicio, seu conceito, sua natureza jurídica, sua utilização domo elemento do principio da segurança jurídica, seu critério de aplicação, com base na doutrina, jurisprudência, normas e princípios.

1. DA EXECUÇÃO FISCAL

O Procedimento de execução fiscal rege-se pela Lei de Execuções Fiscais, lei nº. 6.830 de 1980.

A referida lei trata a execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias sendo subsidiariamente, aplicado o Código de Processo Civil. [1]

A execução é um processo judicial no qual é exercida a tutela judicial com afinco de se obter o recebimento de determinado crédito, garantindo que este crédito seja recebido de maneira proporcional, menos onerosa ao devedor e em respeito aos princípios e normas de direito.

Assim o processo de execução fiscal disciplinado pela lei nº. 6.830 de 1980 é uma espécie de processo de execução por quantia certa, fundada em titulo extrajudicial, através do qual se busca a prestação da tutela jurisdicional executiva, buscando a satisfação do crédito já acertado e não adimplido representado pela Certidão da Divida Ativa. Seu papel no âmbito tributário é obter o adimplemento do crédito tributário devidamente constituído, vencido, exigível e não pago. [2]

2. DA PRESCRIÇÃO

A prescrição é definida como fato jurídico que determina a perda do direito subjetivo de ajuizamento da ação de execução (fiscal) do valor do tributo. [3]

Nosso Código Tributário Nacional assim define o prazo prescricional e suas causas de interrupção:

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. [4]

Portanto se há prescrição desaparece o direito de pleitear a intervenção do judiciário diante da falta da capacidade defensiva, que lhe foi retirada em consequência do não uso dela durante certo interregno, atingido pela força destrutiva da prescrição.

O Código Tributário Nacional em seu artigo 156, V prevê:

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - a prescrição e a decadência;

(...)

Deste diapasão, tem-se que a prescrição, veiculando a perda do direito de ação, atribuído à proteção de um direito subjetivo e, por isso mesmo, desfazendo a força executória do credor em razão de sua inoperância, apresenta-se como figura de direito processual. [5]

Assim a prescrição é causa de extinção do crédito tributário, com efeito extinto estará o crédito se o Fisco deixar de realizar o lançamento dentro do prazo que lhe é ofertado pela lei, ou deixar de propor a execução fiscal em prazo que também lhe é oponível.

2.1 A PRESCRIÇÃO COMO ELEMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA

A Constituição da Republica de 1988 em seu artigo XXXVI garante que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada [6]. Assim faz a previsão constitucional do Principio da Segurança Jurídica.

A fim de evitar a eternização dos processos judiciais e administrativos, em especial os processos executivos fiscais, surgiu o instituto da prescrição, com a finalidade de regularizar o prazo prescricional da cobrança do crédito tributário com o intuito de impedir que o credor cubra eternamente seu devedor, dando assim mais segurança e clareza ao lapso temporal que deve tramitar um processo executivo.

Segundo Couto e Silva a segurança jurídica apresenta duas dimensões: uma objetiva e outra subjetiva. A primeira está voltada à proteção que o Estado deve conceder aos cidadãos, principalmente no que toca mudanças na política estatal que possam prejudicar ou fragilizar seu direito à estabilidade e à previsibilidade, ou, em outras palavras, à segurança jurídica em sua concepção político-institucional. A segunda dimensão apresentada por Couto e Silva é a subjetiva, que está relacionada à proteção dos indivíduos aos seus pares, e se refere à proteção da confiança deposita nos negócios jurídicos, como, por exemplo, os contratos, que não podem ser alterados de modo a afetar o patrimônio jurídico de uma das partes. Logo, em sua vertente subjetiva, o princípio da segurança jurídica assegura que as relações entre particulares sob determinada regulamentação não serão afetados por outra que advenha, resguardando um direito à estabilidade conferida aos cidadãos. [7]

O direito do credor em ter a satisfação do seu crédito satisfeita deve ser visto em contra partida ao principio constitucional da segurança jurídica bem como o principio da legalidade humana visando sempre o equilíbrio e estabilidade social, de prazos para a interposição de recursos, da preclusão e da coisa julgada etc.

Neste diapasão o principio da justiça tem o seu alcance delimitado pelo principio da segurança jurídica, que impõe atribuição da maior previsibilidade e estabilidade possível às relações humanas. De uma maneira geral o principio da segurança fundamenta a existência de prazos para realização de procedimentos de fiscalização, de prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública lançar tributos que considera devidos [8].

Assim necessário destacar que o instituto da prescrição intercorrente não veio para castigar o exequente como dito que o direito não protege os que dormem, mas sim passou para uma evolução a doutrina, dizendo que instituto da prescrição intercorrente veio para garantir os princípios constitucionais da segurança jurídica, as estabilidades das relações jurídicas bem como o principio da dignidade da pessoa humana.

3. DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA

Prescrição é a perda do direito à ação pelo decurso de tempo. É um prazo para o exercício do direito. Comporta a suspensão e a interrupção. É irrenunciável e deve ser arguida pelo interessado, sempre que envolver direitos patrimoniais.

A jurisprudência já se manifestou sobre a possibilidade de decretação da prescrição de oficio:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº. 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL. 1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do responsável tributário devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos créditos da Fazenda Municipal. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação válida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apelação pelo Município, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que: a) a prescrição no direito tributário pode ser decretada de ofício, porquanto extingue o próprio crédito (art. 156, V, do CTN); b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Inteligência do art. 40, § 4º, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Município de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescrição não pode ser conhecida "ex oficio". Não foram ofertadas contra-razões. 2. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que: - O art. 40 da Lei nº. 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN. - Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo-se segurança jurídica aos litigantes. - Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº. 6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar. 3. Empós, a 1ª Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso ordenamento jurídico material e formal não admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decretação, de ofício, da prescrição. 4. Correlatamente, o art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80 foi alterado pela Lei nº. 11.051/04, passando a vigorar desta forma: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." 5. Porém, com o advento da Lei nº. 11.280, de 16/02/06, com vigência a partir de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 6. Id est, para ser decretada a prescrição de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, não mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou não, e desprezando-se a oitiva da Fazenda Pública. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido à sua cognição. 7. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição há ser decretada de imediato, mesmo que não tenha sido debatida nas instâncias ordinárias. In casu, tem-se direito superveniente que não se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual. 8. "Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos" (REsp nº. 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006). 9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada. 10. Recurso não-provido. [9]

Assim o Superior Tribunal de Justiça pacificou a extinção do crédito tributário pela prescrição ao aprovar a Súmula 409:

STJ Súmula nº 409 - 28/10/2009 - DJe 24/11/2009 Execução Fiscal - Prescrição - Propositura da Ação - De Ofício "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)." [10]

Assim pode ser a prescrição declarada de oficio no âmbito tributário.

4. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

A prescrição intercorrente, nos processos executivos fiscais, é a situação em que a prescrição anteriormente interrompida, geralmente pela citação, volta a correr no curso do processo diante do sobrestamento dos autos. [11]

A nova redação dada ao parágrafo 4º do art. 40 da nova Lei de Execução Fiscal possibilitou ao magistrado o pronunciamento de ofício sobre a prescrição intercorrente no bojo da execução fiscal.

Assim vejamos o que estabelece a dicção do artigo 40, caput, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80 com a inovação legislativa:

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - omissis.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º - omissis.

§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. [12]

O referido artigo deve ser interpretado em harmonia com todo ordenamento jurídico, que não admite que a execução de crédito tributário seja ad aeternum, sendo que na hipótese de não ser localizado o devedor ou bens passíveis de penhora e havendo inércia por parte da Fazenda Pública por um período superior a 5 anos é possível que seja declarada a prescrição intercorrente.

Nesta esteira, uma das consequências do caráter excepcional do § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 diz respeito ao termo ad quo do prazo prescricional. O aludido preceito permite que a prescrição intercorrente seja reconhecida pelo juiz, de ofício, a contar da decisão que ordenar o arquivamento do feito. Dito em outros termos, enquanto não for proferida decisão judicial de arquivamento não se iniciará a fluência do prazo prescricional, já que a referida decisão é o marco temporal para início da contagem. Tal consequência decorre diretamente da interpretação restritiva que deve ser dada às normas de exceção, como é caso do atual § 4º em estudo [13].

O referido parágrafo aplica-se somente aos casos em que, no curso da execução fiscal, não for localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, sendo este o fundamento legal para a decisão judicial de arquivamento e posterior inicio de fluência do prazo prescricional.

Por fim, é necessária ainda a intimação da Fazenda Pública antes de reconhecer a prescrição intercorrente. Tal intimação se dever para que o Exequente se manifeste se existe causa de suspensão ou interrupção da prescrição, e somente após isso o juiz poderá decretar a prescrição intercorrente.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o assunto já decidiu:

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - HIPÓTESES DO ART. 174 DO CTN E NÃO DO ART. 8º, § 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DA FAZENDA SEM CITAÇÃO DO DEVEDOR - TRANSCURSO DO QUINQÜÍDIO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EFICAZ PARA O ANDAMENTO DO FEITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA - REQUISITO DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA CUMPRIDO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.8030/1980. 1- Por força do art. 146, III, b, da Constituição Federal, as hipóteses de interrupção da prescrição são as do art. 174 do CTN, que goza do status de lei complementar, e não a do art. 8º, § 2º da Lei 6.830/1980, ou seja, dentre elas, a citação pessoal do devedor e não o mero despacho que ordena a citação. 2- Suspenso o processo de execução fiscal por inércia da Fazenda Pública e transcorridos cinco anos, sem a adoção de diligência que promovesse o andamento eficaz da execução, opera-se a prescrição intercorrente, cujo reconhecimento, de ofício, depende tão-somente da intimação prévia da Fazenda Pública, para que se manifeste a respeito, nos termos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 [14].

EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. - Com o advento da Lei 11.280/06, a decretação de ofício torna-se norma processual geral, posto que o Art. 11 da referida lei, revogando disposição contida no Código Civil, art. 194, que até então vedava ao Juiz a possibilidade de suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorável a absolutamente incapaz, também alterou, por seu art. 3º, a redação do § 5º, Art. 219 do CPC, dispondo explicitamente que "o Juiz pronunciará de ofício a prescrição". - Paralisado o processo de execução por mais de 5 (cinco) anos, consolida-se a prescrição que, erigida, em qualquer contexto, à matéria de ordem pública, pode ser reconhecida pelo juiz 'ex officio'. - Recurso desprovido [15].

Conclui-se assim que o instituto da prescrição intercorrente poderá ser decretado mesmo de oficio pelo juízo.

4.1 NATUREZA JURIDICA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

É certo que a Prescrição Intercorrente, é gênero do instituto puro da Prescrição em matéria tributária. Todavia, ao contrário do direito civil a prescrição em matéria tributária não possui natureza tão somente de direito material, principalmente no que diz respeito à Prescrição Intercorrente. [16]

Em razão de que se verifica a Prescrição Intercorrente face da inércia da Fazenda Pública, ante à insolvência do executado, poderíamos afirmar que a Prescrição Intercorrente possui natureza processual.

No entanto Prescrição Intercorrente como gênero da espécie Prescrição em matéria tributária extingue o próprio direito ao crédito tributário conforme preconiza o artigo 156 do Código Tributário Nacional, assim diante desta característica, a Prescrição Intercorrente demonstra-se como um instituto jurídico de natureza material.

Ou seja, a Prescrição Intercorrente seria um instituto de natureza mista.

4.2 CAUSAS DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

4.2.1 Da Existência da Execução Fiscal

Primeiramente para que seja declarada o instituto da prescrição intercorrente no âmbito da tributário, e em especifico na execução fiscal, faz-se necessário a existência da ação proposta pelo fisco a fim da ter adimplido seu crédito.

Assim denomina-se esta ação de execução fiscal a ação de que dispõe a Fazenda Pública para as cobranças de seus créditos, sejam tributários ou não, desde que inscritos como Divida Ativa. [17]

4.2.2 Da Falta De Bens Que Garantam a Satisfação Do Crédito

A execução fiscal visa o recebimento do crédito tributário, de modo que quando não se encontra bens passiveis de penhora do devedor a é frustrada, e após isso verificado que o exequente deixou de diligenciar a fim de encontrar bens passiveis de penhora em nome do executado, se dá a suspensão do feito e o arquivamento, ensejando após o interregno do prazo a prescrição intercorrente.

A regra determina que primeiramente o juiz suspenda o curso da execução pelo prazo de um ano, enquanto não forem localizados bens, sendo que se da decisão que ordenar o arquivamento (após este um ano), tiver decorrido o prazo prescricional de cinco anos, poderá ser decretada a prescrição intercorrente.

Deste modo, entende-se que é notório que o artigo 40 da LEF desrespeita claramente o prazo prescricional intercorrente de cinco anos, ao dispor através de seus parágrafos que o processo tem que ser suspenso pelo prazo de um ano, para após haver despacho nos autos solicitando o arquivamento administrativo, para somente aí ter início a contagem do prazo prescricional intercorrente de cinco anos. Com isso, o prazo prescricional disposto no referido artigo é de (no mínimo) seis anos, e não de cinco anos conforme estabelece o Código Tributário Nacional, através de seu artigo 174.

4.2.3 Da Inércia do Exequente

Conforme preconiza o dispositivo legal, a causa eficiente da prescrição intercorrente localiza-se na inércia do exequente no decorrer da execução, que deixa de praticar atos que demonstrem a efetiva necessidade e o interesse que sejam produzidos, através da prestação jurisdicional, referente aos efeitos correspondentes ao adimplemento do crédito exequendo.

Assim quando detectada a inércia do exequente pelo prazo de cinco anos, pode o juiz declarar a prescrição intercorrente de ofício, extinguindo, consequentemente, o processo executivo fiscal.

4.2.4 Da Ausência Causa de Interrupção ou Suspensão da Prescrição

Conforme § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe que é necessária ainda a intimação da Fazenda Pública antes de reconhecer a prescrição intercorrente. Sendo esta intimação Exequente com intuito que informe antes da decretação da prescrição intercorrente se existe alguma causa de suspensão ou interrupção da prescrição, e somente após isso o juiz poderá decretar a prescrição intercorrente.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Entende-se que se após o despacho que ordenar a citação do executado no processo executivo, a Fazenda Nacional não lograr êxito em receber seu crédito tributário, estar o processo suspenso durante 1 ano por execução frustrada, tendo inércia do Fisco em proceder com regular andamento do feito, cabe ao magistrado decretar a prescrição intercorrente, extinguindo assim a execução fiscal. Caso magistrado não decretar de ofício a prescrição intercorrente, transcorrido o prazo cabe ao contribuinte alegar a prescrição intercorrente.

Com a promulgação da Constituição Cidadã de 1988, tendo em vista a evolução da doutrina e jurisprudência, o instituto da prescrição intercorrente passou a ser visto não veio para castigar o exequente, como dito que o direito não protege os que dormem, mas sim, veio para garantir a efetividade dos princípios constitucionais da segurança jurídica, as estabilidades das relações jurídicas bem como o principio da dignidade da pessoa humana.

Tal instituto deverá ser aplicado em beneficio ao cidadão, desde que obedecidos os requesito, no intuito preservar o equilíbrio e a estabilidade social.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Disponível em < http://www.planalto.gov.br>; Acesso em: 10 de dez. 2014.

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COUTO E SILVA. Almiro do. O Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança no Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração Pública de Anular seus Próprios Atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei nº 9.784/99). Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, Instituto de Direito Público da Bahia, nº. 2, abril/maio/junho, 2005. Disponível na Internet:< www.direitodoestado.com.br>. Acesso em: 10 dezl. 2014

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MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Triburario. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.

TONIOLO, Ernesto José. A Prescrição Intercorrente na execução fiscal. 2. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2010.


[1] BRASIL. LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Disponível em < http://www.planalto.gov.br>;

Acesso em: 10 de dez. 2014.

[2] SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Processo Tributário. 7º ed. São Paulo: Atlas, . P.225.

[3] SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 6º ed. São Paulo: Saraiva, 2014. P.805.

[4] BRASIL. Código Tributário Nacional. Disponível em < http://www.planalto.gov.br>;

Acesso em: 10 de dez. 2014.

[5] SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 6º ed. São Paulo: Saraiva, 2014. P.837.

[6] BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em < http://www.planalto.gov.br>;

Acesso em: 10 de dez. 2014.

[7] COUTO E SILVA. Almiro do. O Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança no Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração Pública de Anular seus Próprios Atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei nº 9.784/99). Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, Instituto de Direito Público da Bahia, nº. 2, abril/maio/junho, 2005. Disponível na Internet:< www.direitodoestado.com.br>. Acesso em: 10 dezl. 2014

[8] SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Processo Tributário. 7º ed. São Paulo: Atlas, . P.225.

[9] BRASIL. Superioir Tribunal de Justiça. Disponível em < http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=titulo%3AREsp+814696%2FRS > Acesso em: 10 de dez. 2014.

[10] BRASIL. Superioir Tribunal de Justiça. Disponível em < http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=titulo%3AREsp+814696%2FRS > Acesso em: 10 de dez. 2014.

[11] TONIOLO, Ernesto José. A Prescrição Intercorrente na execução fiscal. 2. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2010. p. 102.

[12] BRASIL. Lei de Execução Fiscal. Disponível em < http://www.planalto.gov.br>;

Acesso em: 10 de dez. 2014.

[13] GUERRA, Carla Cristina Rocha. Prescrição intercorrente no direito tributário. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3735, 22 set. 2013. Disponível em: < http://jus.com.br/artigos/25368>. Acesso em: 10 dez. 2014.

[14] BRASIL. Superioir Tribunal de Justiça. Disponível em < http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=titulo%3AREsp+814696%2FRS > Acesso em: 10 de dez. 2014.

[15] BRASIL. Superioir Tribunal de Justiça. Disponível em < http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=titulo%3AREsp+814696%2FRS > Acesso em: 10 de dez. 2014.

[16] SANDER, Annelise Cristine Emidio; BARANDAS, Aline. Aspectos práticos e teóricos da prescrição intercorrente nos processos executivos fiscais. Disponível em: < file:///C:/Users/ISABELA/Downloads/13390-55255-1-PB%20 (1).pdf >. Acesso em: 10 dez. 2014.

[17] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Triburario. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 463.

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Prezado Dr. Modesto Teixeira Neto. Primeiramente, meus parabéns pelo elucidativo artigo que escreveu !
Tenho um caso no Escritório, que assim sintetizo. A Prefeitura Municipal de São Sebastião-SP moveu Execução Fiscal contra cliente nosso, devedor do IPTU em 2012. A ação foi ajuizada e, em 2015, foram bloqueados cerca de R$ 10 mil do cliente, pelo BACENJUD. O juiz não deu prazo para a Prefeitura se manifestar e o andamento ficou sobrestado (com o dinheiro de meu cliente bloqueado). Somente agora, em maio de 2022, o juiz que ora atua na Vara (é outro juiz) ordenou que a Fazenda Municipal se manifestasse. Pergunto ao nobre colega se entende que esse interregno caracterizaria a incidência de prescrição ou não, uma vez que a ação já havia sido intentada e o dinheiro bloqueado, depositado nos autos. Caso tenha ocorrido a prescrição, caberia pedir ao juiz a restituição do valor bloqueado ? Agradeço pelas respostas. Attn., José Cretella Neto, OAB/SP 139.472; e-mail jcretellaneto@gmail.com continuar lendo